Nota: Está de momento em consulta pública um diploma que visa a alterar a lei relativa a drones. Para assinar ou consultar, lê este artigo.

Neste post, vamos esclarecer todas as dúvidas existentes quanto ao uso de drones, ou “Aeronaves Pilotadas Remotamente” (RPA), em solo Português de acordo com as leis.

Sendo esta uma area relativamente nova em Portugal, a regulação oficial ainda é escassa. Na maior parte dos casos, especialmente em zona rurais ou menos populosas, não é necessário ter muitas preocupações. Quando zonas restritas, pessoas e captações de imagens estão envolvidas, é melhor jogar pelo seguro e pedir autorização junto das autoridades competente no processo descrito mais abaixo neste post.

Os drones em Portugal são regulados pela  NAV (Navegação Aérea de Portugal), a AAN (Autoridade Aeronautica), e a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), que em maio de 2016 propôs, em consulta pública, um novo regulamento de Drones em Portugal. Apesar de ainda não terem sido anunciada como leis oficialmente, estes são os principais pontos da regulação:

  • RPAs (Drones) podem voar só durante o dia e até 120 metros de altura.
  • Voos noturnos só podem ser feitos com autorização prévia da ANAC.
  • voos realizados no interior de uma ATZ associada a aeródromo civil ou TRMZ, não necessitam de tal autorização. Lista completa de aeródromos.
  • Pedidos de levantamento de fotografias areas devem ser pedidas através do email imagens.aereas@aan.pt
  • A operação de uma RPA em áreas militares, restritas ou temporariamente reservadas constantes das publicações aeronáuticas nacionais, incluindo na CTR das Lajes, depende de autorização da AAN.

Resumindo, se queres operar o teu drone até 120 metros de altura durante o dia em zonas não restritas (Zonas protegidas/militares encontram-se em Alverca, Beja, Monte Real, Montijo, Ota, Ovar, Sintra, Tanco, Lajes), e não tencionas filmar e divulgar imagens, não te precisas de preocupar. Caso contrário, podes seguir os seguintes passos para obter uma licença:

 

  • Autorização ANAC:

Enviar email com os seguintes dados:
Entidade solicitadora; (Nome e número do BI/Cartão Cidadão do operador responsável)
Tipo de atividade: (Breve descrição)
Dia / Hora do início da atividade;
Dia / Hora do fim da atividade;
Período, hora de início e do fim da atividade por dia, quando a atividade tem uma duração superior a um dia;
Localização: (Coordenadas latitude e longitude corretas do local) – Podem utilizar o Google Maps para ajudar
Raio: em km ou milhas náuticas;
Altura mais alta da atividade; (Máximo permitido por lei são 120m)
Altura mais baixa da atividade; 0 metros
Número de telefone do operador;
Marca e Modelo do drone;
Peso do drone; (peso em gramas com precisão)

endereço de email para o pedido: geral@anac.pt

 

  • Autorização NAV

Da NAV, é necessário o NOTAM, que vai indicar a altura máxima autorizada para o voo. Basta enviar a autorização da ANAC

endereço de email para o pedido: LPPT.COM.NOF@NAV.PT

 

  • Autorização AAN

A seguir a terem as duas autorizações da NAV e da ANAC, só falta a autorização para captação e divulagção de imagens.

Para isso basta preencher dois formulários disponíveis no site da AAN e enviar para a seguinte morada:

Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional
Avenida Leite Vasconcelos, n.º 4
Alfragide
2614-506 Amadora

 

Nota: Para reservar um espaço aéreo restrito pela regulação, é necessário, com 12 dias de antecedência enviar um email para ais@anac.pt com as Caraterísticas da aeronave e da EPR, da operação pretendida, nomeadamente a identificação exata da zona ou local dos voos em coordenadas geográficas Datum WGS84 e os dados do operador e do piloto remoto.

 

Update (Janeiro de 2017): A ANAC lançou um site muito útil para a legislação que agora parece ser oficial. A informação em baixo mantém-se correcta.